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Prefeito Aprígio entrega certidão que regulariza prédio do Corpo de Bombeiros de Taboão da Serra

Posto da corporação foi entregue em 2018, terreno foi doado ao Governo do Estado, mas edificação estava irregular junto ao município. Regularização foi possível através do programa Minha Casa Legal

06/05/2022 às 14h29
Por: Por Elizeu Teixeira Filho, do Jornal SP Repórter Fonte: Escrito por Vera Sampaio, da PMTS
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Prefeito Aprígio entrega certidão que regulariza edificação do Corpo de Bombeiros de Taboão da Serra. Foto: SECOM/PMTS
Prefeito Aprígio entrega certidão que regulariza edificação do Corpo de Bombeiros de Taboão da Serra. Foto: SECOM/PMTS

O prefeito Aprígio assinou e entregou na quarta-feira, 04/05, a certidão que regulariza o prédio do Corpo de Bombeiros de Taboão da Serra. A regularização do imóvel foi possível através do Programa Minha Casa Legal, utilizado pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente e de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos para conceder a documentação. Participaram do encontro o Tenente Eduardo Cerqueira e o Capitão Daniel Boros, ambos do Corpo de Bombeiros de Taboão da Serra, além dos secretários Nílcio Regueira Dias (Habitação), Valdemar Aprígio (Obras), Claudemir Alves (adjunto de Governo) e equipes técnicas da prefeitura.

O prefeito Aprígio destacou a importância do programa. “O Minha Casa Legal, cuja lei sancionamos no final do ano passado, foi criado para permitir que imóveis particulares, próprios municipais e de interesse público sejam regularizados, mesmo que não atendam integralmente ao Código de Obras e ao Plano Diretor. Através dele, pudemos hoje entregar a certidão que regulariza o edifício do Corpo de Bombeiros. Um equipamento tão importante para a segurança e salvamento da nossa população e que estava impedido de obter recursos para melhorias porque a construção do prédio não estava regularizada”, afirmou.

O posto do Corpo de Bombeiros de Taboão da Serra foi inaugurado em 2018 e o terreno foi doado ao Governo do Estado. Porém, a edificação estava irregular junto à prefeitura, o que impedia que a corporação solicitasse recursos para melhorias no local, entre outras situações.

O secretário Nílcio Regueira Dias explicou como se deu o processo de regularização. “A pedido do Tenente Cerqueira e do Capitão Boros, que estiveram em reunião com o prefeito Aprígio para tratar de assuntos de interesse da corporação, a gente ‘startou’ o processo de regularização. O Minha Casa Legal flexibilizou parâmetros e criou procedimentos administrativos ágeis e efetivos para regularizar próprios municipais e de interesse público. A gente se utilizou dessa Lei, dessa flexibilização, para viabilizar a regularização da edificação desse equipamento que é de extrema importância para a cidade e, a pedido da corporação, a gente contou com o apoio da Secretaria de Obras, que fez a documentação técnica necessária para viabilizar a aprovação. Então, no fundo a prefeitura estreitou ainda mais a parceria que já tinha com o Corpo de Bombeiros”, completou.

O Tenente Eduardo Cerqueira ressaltou o quão importe é estar com a edificação regularizada. “Com a regularização, a gente consegue solicitar verbas junto ao Estado para fazer a manutenção do prédio. Até então, legalmente a construção não existia. Nós tínhamos já, da prefeitura, a concessão (doação) do terreno, mas a edificação ‘não existia’, uma vez que não estava regularizada. Então, a gente não conseguia fazer a averbação junto ao cartório. Agora, com essa documentação em mãos, poderemos fazer a averbação junto ao cartório e ficar tudo regularizado”, disse.

Minha Casa Legal

Sancionado através da Lei Complementar Nº 375/2021, o programa Minha Casa Legal permite a regularização de imóveis particulares, próprios municipais e edificações de interesse público que não atendem integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor e cujas edificações foram construídas até 03/12/2021.

Os munícipes que tenham interesse em regularizar seus imóveis têm até o dia 31/05/2022 para dar entrada no processo junto à Central Atende - Unidade Pirajuçara (Estrada Kizaemon Takeuti, 1987) ou Unidade Centro (Rua Elizabetta Lips, 55, Jardim Bontempo). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. 

Serviço:

Programa Minha Casa Legal – Até 31/05/2022

ATENDE – Unidade Pirajuçara

Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Pirajuçara

(11)4788-7680

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

 

ATENDE – Unidade Centro

Rua Elizabetta Lips, 55, Jardim Bontempo

Telefone: 4788-2922 | 4788-2923

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

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