No município de Embu das Artes, a Prefeitura da cidade realiza ação para a regularização de edificações na cidade com até 100% de desconto.

Esse é um processo que permite legalizar edificações construídas sem prévia licença, sejam residencial, comercial, institucional ou industrial. Hoje, apenas 6,6% dos imóveis de Embu das Artes estão regularizados.

Com a regularização, o munícipe tira seu imóvel da clandestinidade podendo registrá-lo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitar a legalização do funcionamento da atividade comercial/serviços/industrial, ter acesso a financiamento para reformar o imóvel ou vendê-lo. Além disso, regularizar valoriza o seu imóvel.

Podem ser regularizadas todas as construções que estejam concluídas até a data da publicação da Lei de Regularização.

Edificação concluída é aquela que possui as paredes erguidas, cobertura executada e instalações elétrica e hidráulica concluídas. Acompanhe, tenha acesso aos documentos necessários e tire dúvidas pelo hotsite. Acesse aqui.