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Economia

17/03/2019 às 12h27

Taboão da Serra / SP

CPF substituirá outros documentos no acesso a serviços públicos
Decreto publicado nesta terça-feira (12) institui o número do Cadastro de Pessoas Físicas com documento que pode substituir a carteira de trabalho, por exemplo

Por Elizeu Teixeira Filho, do Jornal SP Repórter

CPF substituirá outros documentos no acesso a serviços públicos
O número do CPF será “suficiente e substitutivo” a documentos como, por exemplo, o Número de Identificação do Trabalhador e o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - Foto: Tony Winston/Agência Brasília

O número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) poderá substituir uma série de outros documentos e será suficiente no atendimento e acesso a serviços públicos. A informação foi oficializada no Diário Oficial da União de terça-feira (12).


De acordo com o Decreto nº 9.723/2019, o número do CPF é “suficiente e substitutivo” aos seguintes documentos:



  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

  • Número do PIS/Pasep; número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

  • Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  • Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;

  • Números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;

  • Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

  • Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

  • Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicos federais.


Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão o prazo de três meses, contados a partir desta terça-feira (12), para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão à nova medida. Além disso, terão também prazo de um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

POR: Gov. Br

Por Elizeu Teixeira Filho, do Jornal SP Repórter
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