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Embu das Artes: Saiba como regularizar seu imóvel e obter descontos
Com a regularização, o munícipe tira seu imóvel da clandestinidade podendo registrá-lo junto ao Cartório de Registro de Imóveis
19/07/2023 11h25
Por: Por Elizeu Teixeira Filho, do Jornal SP Repórter Fonte: Escrito por Sandra Martins
Embu das Artes: Saiba como regularizar seu imóvel e obter descontos - Foto arquivo/PMEA

Saiba como regularizar seu imóvel e obter descontos em Embu das Artes.

A Prefeitura de Embu das Artes realiza ação para a regularização de edificações na cidade com até 100% de desconto.

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Esse é um processo que permite legalizar edificações construídas sem prévia licença, sejam residencial, comercial, institucional ou industrial. Hoje, apenas 6,6% dos imóveis de Embu das Artes estão regularizados.

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Com a regularização, o munícipe tira seu imóvel da clandestinidade podendo registrá-lo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitar a legalização do funcionamento da atividade comercial/serviços/industrial, ter acesso a financiamento para reformar o imóvel ou vendê-lo. Além disso, regularizar valoriza o seu imóvel.

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Podem ser regularizadas todas as construções que estejam concluídas até a data da publicação da Lei de Regularização. Edificação concluída é aquela que possui as paredes erguidas, cobertura executada e instalações elétrica e hidráulica concluídas. Acompanhe, tenha acesso aos documentos necessários e tire dúvidas pelo hotsite. Acesse aqui.

Anexo-I-1Baixar
DECRETO-2753Baixar
Lei-Compl.-509-2Baixar