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Itapecerica da Serra: prefeito Jorge Costa determina fechamento dos comércios

Prefeito adotou essa e outras medidas para combater a propagação do coronavírus em Itapecerica

21/03/2020 19h09
Por: Por Elizeu Teixeira Filho, do Jornal SP Repórter Fonte: Redação
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A Prefeitura de Itapecerica da Serra está tomando diversas medidas para combater a propagação do coronavírus. Em vídeo publicado no Facebook da Prefeitura, o prefeito Jorge Costa frisou o empenho da gestão e a suspensão do funcionamento com atendimento presencial dos comércios, com exceções, entre os dias 21 de março a 5 de abril.

Estão excetuados e continuam funcionando serviços da rede alimentícia, medicamentos e combustíveis.

Confira abaixo os dois decretos do prefeito Jorge Costa sobre a medida de suspensão dos comércios e outras ações da Prefeitura:

DECRETO Nº 2.888, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos Municipais para atuarem sob a coordenação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), sob a coordenação e Presidência do Prefeito, nos termos do Decreto Municipal nº 2.886, de 18 março de 2020, nas ações de resposta ao desastre na saúde pública Municipal. 

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, servidores civis e munícipes em geral para reforçar a resposta ao desastre, com serviços e realização de campanhas de arrecadação de recursos, alimentos, medicamentos e outros necessários junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19)

Fica ratificada a dispensa de licitação prevista na forma do art. 14 do Decreto Municipal nº 2.886, de 2020, e na forma do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

DECRETO Nº 2.889, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Fica criado o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), sob a coordenação e Presidência do Prefeito, composto ainda de um membro e um suplente das Secretarias Municipais de: Finanças, Serviços Urbanos, Obras e Serviços, Segurança, Trânsito e Transporte, Proteção e Defesa Civil, Assuntos Jurídicos, Administração, Desenvolvimento Social e Relações do Trabalho, Saúde-IS – Autarquia Municipal e Instituto de Previdência do Município de Itapecerica da Serra - ITAPREV, devendo ser elaborada Portaria dos integrantes, no prazo de 24 horas, tendo o Comitê o objetivo de estabelecer ações e divulgar informações sobre prevenção à transmissão do vírus.

Art. 2º Fica suspenso, no período de 21 de março a 5 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Itapecerica da Serra, inclusive, lojas de conveniências, bares, adegas, pits stops,feiras noturnas gastronômicas, escolas particulares de educação básica, fundamental e superior; 

eventos de qualquer natureza com aglomeração de pessoas, academias, cinemas, Shopping e reuniões em Igrejas e templos de qualquer natureza e respectivos espaços religiosos.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo anterior deste Decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - farmácias;

II - hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

III - lojas de venda de alimentação para animais;

IV - distribuidores de gás;

V - lojas de venda de água mineral;

VI - padarias;

VII - restaurantes e lanchonetes;

VIII - postos de combustível; 

IX – feiras livres diurnas;

X – lava rápido de autos, motos e veículos pesados; 

XI – casas de material de construção; e

XII - outros que vierem a ser definidos pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão adotar as seguintes medidas:

I - intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e

IV - manter espaçamento mínimo de um metro entre as mesas, no caso de restaurantes e lanchonetes.

Art. 4º Fica suspenso o funcionamento de casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções até segunda ordem.

Art. 5º Caberá à Prefeitura adotar medidas para:

I - suspender os Termos de Permissão de Uso - TPUs concedidos a profissionais 

autônomos localizados em áreas de grande concentração de ambulantes; e

II - intensificar a retirada de todo comércio ambulante ilegal, com o apoio da 

Guarda Civil Municipal.

Art. 6º Incumbirá também à Prefeitura fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).

Art. 8º Os Secretários Municipais e os Dirigentes máximos de Entidades Autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão por prazo indeterminado:

I - de eventos com público superior a 50 (cinquenta) pessoas;

atividades e ações em grupo, incluída a programação dos equipamentos públicos: esportivos, culturais, artísticos, lazer, educacionais, saúde (fora as atividades essenciais de atendimento) e desenvolvimento e relações de trabalho; 

III – das aulas no âmbito da Rede Municipal de Ensino a partir de 19 de março de 2020, devendo os Diretores organizar a dispensa dos Professores para trabalho remoto, mantido o número mínimo de servidores para atendimento emergencial; 

IV – do atendimento presencial em todas as repartições da Administração Direta e 

Indireta do Município de Itapecerica da Serra, exceto de serviços essenciais realizados pela Saúde-

IS – Autarquia Municipal e pelas Secretarias Municipais de Obras e Serviços, de Segurança, Trânsito e Transporte, de Assuntos Jurídicos (inclusive PROCON e Fiscalização), de Proteção e Defesa Civil e de Serviços Urbanos e pelo Departamento de Frota; e

V – a partir do dia 23 de março de 2020, as consultas e exames marcados no Centro de Especialidades Municipal - CEM, serão reagendadas a critério da Saúde-IS - Autarquia Municipal, que fará contato com os pacientes para remarcação.

Art. 9º Os servidores lotados no CEM, devem ser realocados para trabalho e atendimento nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs para o enfrentamento da crise, até segunda ordem. 

Art. 10. Nos termos das orientações da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, os atendimentos nos quatro Centros de Referência de Assistência Social – CRAS (Valo Velho, Jardim Jacira, Potuverá e Parque Paraíso), ficam mantidos apenas na forma presencial por agendamento ou telefônico.

§ 1º O atendimento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social –

CREAS e nos Conselhos Tutelares (Centro e Jardim Jacira), será individual em casos de violência e emergência, os demais casos apenas na forma presencial por agendamento ou telefone.

§ 2º O atendimento no CADASTRO ÚNICO - CADÚNICO fica mantido apenas na forma presencial por agendamento ou telefônico.

§ 3º O atendimento no Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT terá horário reduzido ao público em geral das 8 às 14 horas, limitado o número de pessoas no interior do aparelho público em no máximo 15 (quinze) pessoas, em observação as orientações da Organização Mundial de Saúde - OMS. 

§ 4º Ficam suspensos por ora os atendimentos do ACESSA SÃO PAULO.Ficam suspensas por tempo indeterminado todas as atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para Crianças, Adolescentes, Jovens e Idosos.

Art. 11. Os horários de funcionamento de outros aparelhos de atendimento ao público e serviços essenciais ou imprescindíveis serão alterados mediante deliberação do Comitê, bem como outras adequações de funcionamento, que serão comunicadas aos respectivos aparelhos públicos por documento oficial, a exemplo do art. 10, deste Decreto.

Art. 12. Poderão optar pela execução de suas atividades de trabalho de forma remota (em casa – home office), todos os servidores maiores de 60 (sessenta) anos e aqueles portadores de doenças crônicas ou imunodeprimidos, gestantes com comorbidades atestadas, que apresentem risco de mortalidade pelo COVID-19, independente do tipo de contratação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis de acordo com a necessidade a ser deliberada pelo Comitê formado pelo art. 1º, devendo permanecer à disposição da Prefeitura em suas residências pelo horário normal de trabalho.

§ 1º A condição de portador de doença crônica ou imunodeprimidos mencionados no caput, dependerá de comprovação por meio de relatório ou declaração médica a ser entregue ao final dos procedimentos de crise às respectivas Chefias imediatas.

§ 2º A Chefia imediata do servidor que apresentar os sintomas: tosse seca, febre, acompanhada ou não de diarreia, deverá afastar compulsoriamente o servidor. Caso o servidor apresente desconforto respiratório deverá procurar imediatamente o serviço de saúde.

Art. 13. Fica disponibilizado o telefone (11) 4668-9333 para pré-consulta virtual, onde poderão ser tiradas dúvidas sobre o Coronavírus, sobre o contágio e procedimentos a serem adotados para higiene e cuidados gerais, com horário de atendimento das 8 às 18 horas de segunda a sexta-feira.

Art. 14. Ficam canceladas a critério dos respectivos Secretários, as férias (inclusive compulsórias), licenças prêmio, folgas abonadas e outros afastamentos, com exceção de afastamentos médicos.Fica decretado o regime de revezamento de servidores efetivos e estagiários no sistema de 50% (cinquenta por cento) ou o mínimo necessário para manutenção, mesmo que precária das atividades, que deverão se alternar semanalmente, respeitado o princípio da eficiência e continuidade dos serviços públicos.

§ 1º Ficam excluídos deste artigo, os mencionados no caput do art. 12 do presente 

Decreto (maiores de 60 anos e aqueles portadores de doenças crônicas ou imunodeprimidos, gestantes com comorbidades atestadas, que apresentam maior risco de mortalidade pelo COVID-19, que já estão afastados para trabalho em casa (home office).

§ 2º Ficam excluídos do revezamento previsto no caput os servidores Agentes Públicos, Comissionados e Designados em geral e Frentes de Trabalho.

§ 3º Os servidores que não respeitem os princípios que regem a Administração Pública e boa fé desobedecendo o regime de home office, desviando-se da finalidade prevista no presente Decreto, serão responsabilizados de forma civil e criminal.

Art. 16. A gestão dos materiais e insumos de combate ao Coronavírus (álcool gel, água sanitária, papel higiênico, sabonete líquido, desinfetantes e etc), será realizada pelo presidente do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), estabelecido no 

art. 1º.

Art. 17. Fica determinado o reforço do policiamento nas UBSs e Almoxarifado, além de outras repartições onde hajam estoques de materiais mencionados no art. 16. 

Art. 18. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de saúde Mundial decorrente do CoronavÍrus (COVID-19) os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, adotarão as recomendações e orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das Entidades de Saúde Estadual e local, com o objetivo de proteção incolumidade da coletividade, podendo o presente Decreto ser atualizado ou ajustado a qualquer tempo de acordo com os Órgãos acima mencionados. 

Art. 19. Para atendimento da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde, os Órgãos Públicos responsáveis serão comunicados do descumprimento da ordem de isolamento ou quarentena, se for o caso.Fica também recomendado a todos os empregadores da iniciativa privada, comércios e indústrias, a serem notificados pelos Órgãos Municipais competentes, o afastamento compulsório do empregado, com os seguintes sintomas de gripe: tosse seca, febre, acompanhada ou não de diarréia, recomendando-se a não exigência de atestado médico, visando a não sobrecarga do Sistema de Saúde Municipal e disseminação do contágio. Caso apresentem desconforto respiratório deverão procurar imediatamente o serviço de saúde.

§ 1º Também fica recomendada a afixação de avisos ostensivos nos estabelecimentos comerciais e industriais locais de orientação sobre a higienização adequada das mãos visando o combate do vírus.

§ 2º Todos os estabelecimentos comerciais e industriais locais devem disponibilizar dispensadores de álcool gel 70% em locais visíveis de fácil acesso a todos os clientes e empregados.

Art. 21. Nos termos das recomendações do Ministério Público encaminhadas à Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra, decreta ainda: 

I - quarentena ou isolamento para os que apresentarem quadro gripal, 

disponibilizando canal para atendimento médico remoto, nos limites autorizados pelo Conselho Federal de Medicina;

II - suspensão das atividades e os serviços públicos não essenciais que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

III - proibição da entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;

IV - suspensão de todo e qualquer evento realizado em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade, inclusive de natureza religiosa e educacional, e os eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração prevista com mais de 15 (quinze) pessoas, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade, suspendendo-se, ainda, a expedição de novos Alvarás;

V - a limitação nos velórios, de acesso a 20% (vinte por cento) da capacidade máxima prevista no Alvará de funcionamento, conferindo-se preferência aos parentes mais próximos do de cujus;

VI - seja disponibilizado em relação aos banheiros públicos e os privados de uso comum, todo o material necessário à adequada higienização dos usuários, devendo ser higienizados em intervalos inferiores a 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do Órgão, repartição ou estabelecimento;

VII - ao transporte coletivo que:

a) providencie a limpeza e higienização total dos ônibus e vans, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, e também do ar condicionado;

b) disponibilize álcool em gel aos usuários e trabalhadores, nas áreas dos terminais e entrada e saída dos veículos; e

c) oriente para que os motoristas e cobradores higienizem as mãos a cada viagem.

VIII - sejam expedidas pelos setores municipais competentes orientações para que as empresas privadas em funcionamento no Município adotem as seguintes medidas: determinação de trabalho em horários alternativos, reuniões virtuais e home office;

IX - aplicação cumulativa de penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação para eventuais descumprimentos;

X - seja realizada ampla fiscalização pela Vigilância Sanitária de todas as medidas previstas nesta recomendação;

XI - seja distribuído material de divulgação das orientações e/ou determinações de medidas não farmacológicas, de maneira direcionada a grupos específicos como, entre outros, famílias, empresas, sindicatos, associações, estabelecimentos prisionais, instituições de longa permanência para idosos, estabelecimentos de medida socioeducativa de privação de liberdade e estabelecimentos escolares.

Art. 22. Fica autorizada a dispensa de licitação, na forma da lei, para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Lei Federal nº 13.979, de 2020

...

“Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata esta Lei.”

...

Art. 23. Nos termos do art. 5º, inciso XXV da Constituição Federal de 1988, fica autorizada a requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, a ser realizada com autorização expressa do Presidente do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), instituído no art. 1º deste Decreto.“XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”

 

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