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Anistia da Prefeitura de Taboão da Serra é prorrogada até 30 de abril de 2022

Os contribuintes de Taboão com tributos vencidos podem quitar as dívidas com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes e com descontos em juros e multas de até 100%

30/11/2021 às 13h37 Atualizada em 30/11/2021 às 13h45
Por: Por Charles Eliseu, para o Jornal SP Repórter Fonte: Charles Eliseu, jornalista
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Prazo para adesão à anistia é 30 de abril de 2022. Foto: Charles Eliseu/Jornal SP Repórter
Prazo para adesão à anistia é 30 de abril de 2022. Foto: Charles Eliseu/Jornal SP Repórter

Foi aprovada na Câmara Municipal de Taboão da Serra na manhã desta terça-feira (20) a prorrogação da campanha de anistia de juros e multas e parcelamento de tributos com a Prefeitura Municipal para até 30 de abril de 2022. O prazo terminaria nesta terça-feira (30).

A iniciativa de aumentar o prazo de adesão foi do Executivo Municipal em Projeto de Lei Complementar 010/2021, com a unânime aprovação dos 13 vereadores.

Os contribuintes de Taboão com tributos vencidos podem quitar as dívidas com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes e com descontos em juros e multas de até 100%.

“Parabenizo o prefeito pela sensibilidade de dar mais um prazo para que a população possa aderir e colocar em dia suas dívidas com a Prefeitura”, ressaltou o presidente da Câmara Municipal, Carlinhos do Leme.

Pela primeira vez a adesão à campanha de Anistia também está sendo feita também pela internet, através do site www.atende.ts.sp.gov.br.

– À vista ou parcelado em até duas vezes mensais e consecutivas com 100% de desconto;

 Parcelado em três ou quatro vezes mensais e consecutivas com 95% de desconto;

 Parcelado em cinco até oito vezes mensais e consecutivas com 90% de desconto;

 Parcelado em nove até doze vezes mensais e consecutivas com 85% de desconto;

 Parcelado em 13 até 16 vezes mensais e consecutivas com 80% de desconto;

 Parcelado em 17 até 20 vezes mensais e consecutivas com 75% de desconto;

 Parcelado em 21 até 24 vezes mensais e consecutivas com 70% de desconto.

Quem optar pelo pagamento das dívidas à vista ou em 2 parcelas terá 100% de desconto sobre multa moratória e juros de mora. O pagamento em 3 ou 4 parcelas concede desconto de 95%. Os contribuintes que escolherem o parcelamento de 5 até 8 vezes, terão desconto de 90%. De 9 até 12 vezes, 85% de desconto dos juros e multas; de 13 a 16 parcelas, 80% de desconto; de 17 até 20 vezes, 75%; e de 21 até 24 parcelas o desconto será de 70%.

Como participar?

Pela internet

Acesse www.atende.ts.sp.gov.br e clique em Parcelamento Online  ANISTIA. Na página seguinte, em Nova Solicitação, clique no botão Iniciar. Depois é necessário ler o termo, clicar no reCaptcha para validar e apertar o botão Continuar. Posteriormente, selecione se os débitos são referentes a Imóveis ou empresas, preencha o número de Inscrição Municipal ou CPNJ (caso empresa), além do CPF/CNPJ do proprietário ou sócio e clique em Pesquisar Dívidas.

Selecione os débitos que deseja quitar e clique em Calcular opções de pagamento. Escolha em quantas vezes deseja pagar e gere os boletos.

Pessoalmente

Compareça na Central Atende (Rua Elizabeta Lips, 55, Jardim Bontempo), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, munido de:

 Para atendimento sobre Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU): carnê do IPTU e documentos pessoais (RG e CPF, ambos originais com cópia simples). Em caso de terceiros, também é necessário cópia da procuração e documento de identificação oficial (original com cópia simples) do procurador.

 Para atendimento mobiliário: Cadastro do Contribuinte Municipal (CCM), cópia do Contrato Social e documento pessoal (original com cópia simples) que comprove vínculo com a empresa.

Em casos de Associações e entidades: Ata (Original com cópia simples); Estatuto (Original com cópia simples). Em caso de terceiros, também é necessário cópia da procuração e documento de identificação oficial (original com cópia simples) do procurador.

Vale ressaltar que o acordo de Anistia só estará efetuado após o pagamento da primeira parcela, desde que esta seja quitada até a data do vencimento. A data de vencimento será em até cinco dias úteis após ser firmada a adesão.

Caso o contribuinte tenha solicitado o acordo de anistia, mas não pode efetuar pagamento das demais parcelas na data de vencimento, será cobrada multa de 0,33% ao dia, até o percentual máximo de 10%. Já os juros moratórios serão de 1% ao mês ou fração sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao vencimento. Se a parcela estiver vencida por mais de 90 dias sem os devidos pagamentos, o parcelamento e a anistia das multas e juros serão cancelados.

Serviço:

Anistia de juros e multas de tributos municipais

Até 30 de novembro de 2021 às 23h59

www.atende.ts.sp.gov.br

Atende

Rua Elizabetta Lips, 55, Jardim Bontempo

Telefone: 4788-2922 | 4788-2923

De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

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