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Taboão da Serra, SP
A Secretaria de Assuntos Jurídicos de Itapecerica da Serra abrirá um ponto de atendimento na região do distrito do Jacira. O objetivo é facilitar o acesso da população local ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O novo local será na Estrada Comodoro, nº200, (Prédio do Conselho Tutelar) e funcionará entre os dias 4 de outubro e 12 de dezembro. Lá, o cidadão poderá renegociar suas dívidas com a prefeitura, como o IPTU e o ISS e ainda receber orientação sobre atualização cadastral.
Com o acordo, dependendo do número de parcelas, o contribuinte terá direito a anistia de até 100% nas multas e juros moratórios e poderá parcelar a dívida em até 24 vezes mensais e consecutivas (ou em até 60 vezes sem o benefício da anistia).
Mais informações podem ser obtidas com o Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal no telefone 4668-9060.
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