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Taboão da Serra, SP
A Secretaria de Assuntos Jurídicos de Itapecerica da Serra informa que o ponto de atendimento na região do distrito do Jacira funcionará até o dia 17 de dezembro. O objetivo é facilitar o acesso da população local ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O atendimento, que funciona na Estrada Comodoro, nº200, (Prédio do Conselho Tutelar). Lá, o cidadão poderá renegociar suas dívidas com a prefeitura, como o IPTU e o ISS e ainda receber orientação sobre atualização cadastral.
Com o acordo, dependendo do número de parcelas, o contribuinte terá direito a anistia de até 100% nas multas e juros moratórios e poderá parcelar a dívida em até 24 vezes mensais e consecutivas (ou em até 60 vezes sem o benefício da anistia).
Mais informações podem ser obtidas com o Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal no telefone 4668-9060.
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